A concessão de incentivos fiscais como estímulo à transferência de recursos privados ao terceiro setor

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

No Brasil, os incentivos fiscais sobre doações efetuadas em favor de instituições integrantes do Terceiro Setor são restritos, abrangendo apenas as organizações que atuem nas áreas de cultura, audiovisual, esportes e pesquisa ou realizem atendimento a crianças e adolescentes. A concessão de incentivos fiscais representa mecanismo importante para a transferência de recursos privados em prol do Terceiro Setor. Este trabalho analisa o regime tributário brasileiro instituído em favor das instituições sem fins lucrativos e os principais aspectos e facilidades da lei norte-americana 501(c)3. A partir da análise comparativa entre a legislação de incentivo fiscal brasileira e a norte-americana, procurou-se fazer com que a experiência internacional pudesse servir ao aprimoramento do sistema tributário nacional de concessão de incentivos fiscais sobre doações realizadas em favor de organizações do Terceiro Setor, propiciando, assim, o aumento dos investimentos privados.

ASSUNTO(S)

associações sem fins lucrativos direito econômico third sector tax incentive laws execução fiscal direito

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