A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade: tensões e limites / Freedom of press and personality rights: tensions and boundaries

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente tese de doutorado tem o propósito de analisar a comunicação jornalística no Brasil de hoje diante das situações de tensão entre a liberdade de imprensa (fundada no princípio democrático) e a proteção aos direitos da personalidade, como o nome, a identidade pessoal, a imagem e a voz, a honra, a privacidade, a intimidade e o segredo (assentada no princípio geral da dignidade da pessoa humana), cuja ofensa pode dar origem ao dano moral indenizável, também consagrado pela Constituição de 1988. Nota-se grande preocupação da imprensa brasileira com duas situações derivadas dessa tensão: a primeira é a volta da censura, não mais proveniente de um regime autoritário, e sim de decisões judiciais; a segunda é com a chamada indústria das indenizações por dano moral, que estaria estimulando a prática da autocensura. Em primeiro lugar, deve-se considerar que a solução de conflitos entre princípios constitucionais se resolve com a técnica da ponderação dos direitos em confronto, com base em suas limitações (posto que nem mesmo os direitos fundamentais são ilimitados), visando atingir um ponto de equilíbrio. Há situações em que, diante de relevante interesse público pela notícia, o direito de informar se sobrepõe aos direitos da personalidade; em outras situações (como a invasão injustificada de intimidade alheia), estes é que deverão prevalecer. Assim, conclui-se que se pode designar como censura apenas a proibição de divulgação de informação efetivamente atentatória da liberdade de imprensa, isto é, a resultante de decisão judicial em que não se vislumbra um balanceamento adequado entre os direitos em cotejo. Quanto à questão das indenizações, aquelas efetivamente fixadas em valores excessivos tendem a ser revistas nas Instâncias Superiores, porém tampouco essa preocupação justificaria a autocensura, que é sempre contrária à ética jornalística, pois ao praticá-la o jornalista passa a deliberadamente sonegar informações de interesse público e às vezes a suprimir a verdade. Diante desse quadro, a idéia de auto-regulamentação da atividade jornalística (proposta pela Associação Nacional de Jornais, ANJ), espelhada no Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), é extremamente positiva e deverá resultar na construção de uma imprensa mais ética, responsável e respeitadora da dignidade da pessoa humana, o que também a tornará mais livre e menos sujeita às indenizações por dano moral.

ASSUNTO(S)

liberdade de imprensa journalistic communications autocensura censorship direitos da personalidade liberdade de imprensa -- brasil freedom of press ciencias humanas comunicação jornalística self-censorship censura personality rights personalidade (direito)

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