AgÃncias reguladoras brasileiras: dos limites legais à independÃncia normativa da funÃÃo reguladora

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

As agÃncias reguladoras, entes autÃrquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferaÃÃo que tÃm experimentado, ocupando espaÃo nos mais variados setores da AdministraÃÃo PÃblica brasileira nos Ãltimos seis anos. Tal circunstÃncia traz uma questÃo de relevo, que diz respeito à independÃncia desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessÃrio ao desempenho de suas atribuiÃÃes. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenÃmeno da globalizaÃÃo e a reforma do Estado, tendo por alvo o nÃcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulaÃÃo realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agÃncias reguladoras nacionais - pressuporem o exercÃcio da funÃÃo reguladora com independÃncia normativa e, de outro, nas limitaÃÃes impostas pelo atual ordenamento jurÃdico brasileiro à normalizaÃÃo pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realÃar os limites à competÃncia normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuÃda aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produÃÃo normativa de cunho administrativo nÃo ser realizada de forma exclusiva pelas agÃncias, como no estrangeiro, havendo um exercÃcio concorrente de tal competÃncia entre as agÃncias reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agÃncias reguladoras brasileiras, em razÃo das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurÃdico nacional

ASSUNTO(S)

administrativo limites legais funÃÃo reguladora regulatory function independÃncia normativa legal limits rule-making independence direito administrative regulatory agencies agÃncias reguladoras

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