Aspectos constitucionais do IPVA
AUTOR(ES)
Julcira Maria de Mello Vianna
DATA DE PUBLICAÇÃO
2002
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade examinar os aspectos constitucionais do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da competência específica dos Estados e do Distrito Federal, por força de disposição expressa na Constituição Federal em seu artigo 155 inciso III. Estudaremos o sistema constitucional, analisando seus princípios gerais e eminentemente tributários, procurando melhor entendimento sobre o tema e especificando qual seu princípio norteador. Cuidaremos, também, da norma instituidora dos tributos e seus aspectos, ou seja, o seu núcleo, as situações de tempo e de lugar, o apoio para calculá-los e alíquota a fim de se determinar o seu valor. Nesse contexto, passaremos a análise das espécies tributárias, objetivando o posicionamento do IPVA quanto à sua natureza jurídica e fundamento de validade. Para tanto, procuramos investigações na competência tributária. De posse desses elementos, focamos o estudo da regra matriz de incidência do IPVA, tratando de algumas de suas especificidades
ASSUNTO(S)
ipva direito tributario imposto sobre a propriedade de veiculos automotores direito
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6438Documentos Relacionados
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