Aspectos constitucionais, legais, regimentais e sumulares dos recursos excepcionais
AUTOR(ES)
Joaquim Portes de Cerqueira César
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
A sistemática dos recursos excepcionais no Direito Pátrio é notavelmente complexa, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que criou o denominado recurso especial, com objetivo precípuo de manter a inteireza do direito federal, remanescendo ao recurso extraordinário o contencioso constitucional. As múltiplas questões que emergem no âmbito dos recursos excepcionais obrigam o intérprete a buscar referências em um contexto de parâmetros quase sempre assistemáticos, em que proliferam orientações jurisprudenciais, Súmulas e posicionamentos doutrinários díspares. O presente trabalho objetiva abordar as questões recursais excepcionais atinentes aos Recursos Especial e Extraordinário, divisando como premissa orientadora básica as questões jurisprudenciais compendiadas no Direito Sumular, com análise também da casuística forense nesse campo. Buscase, assim, dissipar equívocos comuns e construir um panorama geral das soluções que os pretórios superiores vêm adotando para viabilizar a peculiar tutela jurisdicional inerente a essas modalidades de recursos excepcionais
ASSUNTO(S)
direito processual civil recursos excepcionais recurso extraordinario -- brasil recurso especial -- brasil recursos (direito) -- brasil exceptional appeals
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4218Documentos Relacionados
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