Considerações acerca da interpretação do contrato de prestação de ensino superior privado pelo juiz constituicional

AUTOR(ES)

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/07/2010

RESUMO

O Estado Democrático de Direito não representa expressão vazia, mas modelo ou regime de tutela dos direitos dos cidadãos pela máquina governamental, com estrita submissão à norma vigente. O exercício dos direitos fundamentais do cidadão deve ser incentivado e promovido pelo Estado, cuja origem se calca exatamente para este propósito. É classificado como direito social e, portanto, fundamental o acesso do cidadão ao estudo formal, por toda a escada do conhecimento, cujos degraus se estendem desde a tenra infância até a produção da ciência de ponta, no ambiente universitário. Uma vez que o Estado não consegue, por uma gama variada de fatores, oferecer ensino universitário a todos, a delegação desta inestimável missão à iniciativa privada se apresenta inevitável,, atualmente, inclusive mediante autorização constitucional, com controle e orientação permanentes pelo poder público. A relação jurídica negocial, desenvolvida entre a instituição de ensino superior e o cursista, deve ser implementada através de condições claras, públicas e do conhecimento prévio de todos, com lisura preservada antes, durante e mesmo depois de finda a vença. A edição de cláusulas abusivas no contrato de prestação de ensino superior deve ser rechaçada de imediato, porque o impedimento de acesso a este direito fundamental viola o exercício da cidadania e o próprio estado democrático de direito. A interpretação deste contrato não pode restringir-se às regras do estatuto da vida privada ou da lei do consumo senão a partir da perfeita avaliação de sua função social, razão pela qual demanda a atuação incisiva do juiz democrático ou constitucional, qual seja, absolutamente ciente e preparado para sua missão constitucional e compromissado com a construção da democracia.

ASSUNTO(S)

obrigações (direito) contratos universidades e faculdades obligations (law) contracts universities and colleges

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