Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a sistemática processual que poderá ser adotada para execução de títulos extrajudiciais a partir da promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, responsável pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho. A discussão que envolve o tema reveste-se de significativa relevância social e científica em face da possibilidade de execução de títulos extrajudiciais não elencados no artigo 876 da CLT, desde que vinculados a uma relação de trabalho. Após a análise dos títulos extrajudiciais em espécie, será examinado o procedimento monitório e seus desmembramentos no processo do trabalho, como uma das alternativas para execução de outros títulos extrajudiciais decorrentes da relação de trabalho. A pesquisa do tema foi feita com base no direito positivo brasileiro e estrangeiro e na doutrina existente, buscando-se resultados através do método lógico-dedutivo e levando-se em consideração a unicidade do sistema jurídico. A conclusão do trabalho conduz à possibilidade de execução de outros títulos extrajudiciais e não somente os relacionados no dispositivo legal supra apontado, na medida em que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho poderá trazer como conseqüência a formação de declarações obrigacionais não previstas legalmente, mas decorrentes da relação de trabalho havida e que deverão ser objeto de execução perante o Judiciário Especializado

ASSUNTO(S)

execucao (direito) titulo extra-judicial competência justica do trabalho -- brasil labor law direito do trabalho execution execução execution of promissory notes

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