Fraudes em planos de saúde e seus reflexos na manutenção do sistema e beneficiários

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Um estudo acerca das fraudes praticadas por alguns médicos e beneficiários das operadoras de planos privados de assistência à saúde, tem por finalidade analisar os impactos e conseqüências que tais atos podem gerar à coletividade de beneficiários e profissionais que compõem o sistema, assim como a sua própria viabilidade, uma vez que as operadoras exercem importante papel na supressão da incapacidade do Estado em prover sozinho os serviços dessa natureza. Nesse sentido, tenta-se buscar uma solução prática que atente as determinações legais vigentes e permita evitar o cometimento das fraudes mais comuns praticadas por beneficiários e médicos prestadores de serviço aos planos de saúde, bem como atente a questão social econômica que circunda o sistema. O caráter social desenvolvido pelas operadoras de planos de saúde requer esta tutela por parte do Estado, para que esta forma de prestação de serviço também não venha a tornar-se igualmente ineficaz. Frente aos interesses jurídicos a serem tutelados e a coletividade de beneficiários alcançados, é evidente a necessidade de se avaliar a intervenção do Ministério Público para, quando devidamente instado a pronunciar-se a respeito dessas fraudes, tomar as medidas legais cabíveis, primando pelo cumprimento das determinações legais elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor e funcionando como inibidor de tais práticas. A tutela penal dessas relações de consumo apresenta-se assim, como medida de eficácia na inibição dos ilícitos praticados e na preservação da ordem econômica na qual estão inseridas as operadoras de planos privados.

ASSUNTO(S)

direito pessoal da área médica - imperícia e prática ilegal fraude seguro-saúde defesa do consumidor política de saúde

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