Gestão dos bens imóveis do poder público

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

o Estado, para desempenhar suas múltiplas atividades, necessita de meios para executá-Ias, entre eles, os bens públicos, que se encontram vinculados à prestação de serviços em beneficio da coletividade ou mesmo à exploração econômica para a obtenção do aumento da renda pública. Num momento em que o Estado Brasileiro atravessa uma crise financeira e convive com o déficit público, toma-se pertinente a abordagem do tema da gestão dos imóveis de titularidade do Poder Público, o que envolve um estudo sobre a utilização e conservação dos imóveis públicos, excluindo uma análise estudo sobre as formas de aquisição destes ou de gestão do subsolo, com fulcro no direito positivo brasileiro, a saber, a Constituição Federal e a legislação federal, com referências pontuais às legislações estadual e municipal e, ainda, a algumas decisões judiciais. A partir de uma abordagem dinâmica, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, foi traçado um conjunto de deveres que o administrador público possui em relação a tais bens: dever de dar destinação aos imóveis públicos, dever de delimitar imóveis públicos e dever de fiscalizar imóveis públicos. Por fim, procura-se delinear a responsabilidade do Estado pelo descumprimento dos deveres de gestão e apontar algumas sugestões para uma melhor gestão do patrimônio imobiliário do Poder Público, visando a colaborar para a solução de problemas essencialmente brasileiros, tais como as ocupações de terras públicas por particulares e a confusão entre patrimônio público e patrimônio privado gerada pela falta de delimitação de terras públicas

ASSUNTO(S)

direito administrativo propriedade publica bens públicos direito administrativo

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