JUDICIAL REVIEW: A THEORICAL PATH TO OVERCOME THE TENSION BETWEEN HUMAN RIGHTS AND POPULAR SOVEREIGN / JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TRAJETÓRIA TEÓRICA PARA A SUPERAÇÃO DA TENSÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA POPULAR

AUTOR(ES)

BIANCA STAMATO FERNANDES

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

The power of the Judicial Branch to overule a law enacted by other branches with higher democratic legitimation constitutes a central feature of constitutional democracies. Nevertheless its justification beyond a positivist approach is complex, since judicial review envolves a paradox: at the same time that courts seem to be vital to democracy they also impose limits. In this dissertation is proposed the discussion of the counter- majority difficulty of the judicial review from the american and european doctrines point of view, and a detailed analisys of the perpectives that try to overcome its democratic deficit, proposing one justification that reconciles it with the democratic ideal. The conclusion offered considers the institution of judicial review in a general level, and is focused in a deliberative democracy basis that promotes an equilibrium between human rights and popular sovereign.

ASSUNTO(S)

direitos humanos jurisdicao constitucional democracy deliberative democracy democracia civil rights constitutional jurisdiction democracia deliberativa

Documentos Relacionados

• Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional
• A Democratização da jurisdição constitucional: instrumentos de participação social
• A cooriginariedade entre direitos humanos e soberania popular: a crítica de Habermas a Kant e Rousseau
• THE POLICY OF HUMAN RIGHTS: BETWEEN PARADOX AND PERSPECTIVE
• O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil