O abuso do dever no código de defesa do consumidor

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O objetivo principal desta dissertação é demonstrar que não apenas o descumprimento das obrigações impostas pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ao fornecedor de produtos e serviços deve ser objeto de repressão, mas também o cumprimento dos deveres de forma abusiva. E isto se mostra necessário, porque inúmeras condutas nocivas, desenvolvidas pelo fornecedor, não são alcançadas pela legislação vigente ou pelos institutos existentes. Assim, para tais condutas não há responsabilização, muito embora elas representem prejuízos para os consumidores ou a prática de ato anti-social. Há, ainda, outras condutas que são nocivas ao consumidor e que, embora possam ser alcançadas pela legislação vigente ou pelos institutos existentes, para serem efetivamente protegidas necessitam de específico conhecimento do ordenamento jurídico protetivo do consumidor por parte do julgador. O abuso do dever se desenvolve de maneira semelhante ao abuso do direito, mas não se confunde com este, pois o titular do direito possui a faculdade de exercê-lo, ao passo que o dever se apresenta como uma obrigação de execução. Por não havermos encontrado na doutrina quem abordasse o tema, procuramos analisá-lo em harmonia com os institutos já existentes, principalmente o do abuso do direito. Acreditamos que, com o abuso do dever, muitos fornecedores poderão ser responsabilizados por condutas nocivas perpetradas contra os consumidores, mas que hoje são consideradas atípicas.

ASSUNTO(S)

abuso de direitos código brasileiro de defesa do consumidor abuso do dever direitos especiais

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