O CRIME DE DESCAMINHO: UM DESAFIO PARA A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, NO ÂMBITO DA INTEGRAÇÃO LATINO- AMERICANA OU UMA PRÁTICA PASSIVEL DE DESCRIMINALIZAÇÃO?

AUTOR(ES)

Camila Machado Umpierre

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Esta pesquisa abordou o crime de descaminho, previsto na legislação penal brasileira, artigo 334, segunda parte do Código Penal pátrio, analisando-o sob a ótica do Direito Penal, dos fundamentos tributários e aduaneiros dos países envolvidos no processo de integração regional e, por fim, com base nos princípios e objetivos do Mercado Comum do Sul (Mercosul). É possível afirmar que hoje a prática do descaminho é constante entre os países Latino-Americanos, desencadeando uma realidade que preocupa os Estados envolvidos, pois aponta para uma realidade social, uma vez que pessoas sobrevivem do comércio de produtos descaminhados e também porque implica diminuição na arrecadação tributária. Para analisar esse contexto, a proposta do trabalho é estudar o crime de descaminho como sendo, ou um desafio para os países envolvidos na integração Latino-Americana (firmada no Tratado de Assunção), ou uma prática passível de descriminalização. Os Estados membros do Mercosul firmaram compromissos no sentido de erradicar essa prática delitiva, entendendo que tal conduta prejudica a arrecadação fiscal dos países, entretanto, o que se vê é o aumento da incidência da infração penal. Por outro lado, partindo da premissa de que o Mercosul é um projeto em andamento e que os seus objetivos (uma vez concretizados) implicam em união aduaneira, livre comércio e harmonização tributária ou unificação, o crime de descaminho surge na história como uma prática passível de descriminalização. Abordou-se, também, o objetivo do Direito Penal como tutelador de bens jurídicos, ressaltando que esse deve ser visto como a ultima ratio e não como o remédio para todas as mazelas do Estado. Assim, buscou-se analisar o crime de descaminho num contexto de interdisciplinaridade, proposta esta que se coaduna aos princípios da integração.

ASSUNTO(S)

embezzlement direito descaminho mercosul descriminalização mercosul decriminalization

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