O direito à língua portuguesa como instrumento de comunicação efetiva na República Federativa do Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. A inédita disciplina constitucional traduziu um avanço nacional na discussão e na disciplina da temática jurídico-linguística. De qualquer forma, ela ainda não atingiu a maturação sócio-cultural, inclusive espelhada em políticas linguísticas, característica de outros países. O presente trabalho investiga e desenvolve, ineditamente, o conteúdo jurídico do direito à língua portuguesa como instrumento de comunicação efetiva no Brasil. Para tanto, algumas incursões filosóficas, linguísticas e sociológicas são realizadas para contextualizar, subsidiar e consolidar premissas do esquadrinhamento do respectivo direito. Além disso, o trabalho é permeado pela indicação e pela reflexão crítica de hipóteses, devidamente detalhadas, e de algumas decisões judiciais que refletem a natureza, a vivacidade e a importância da temática. Numa sequência dedutiva, a parte geral apresenta noções gerais e a relação entre cultura, línguas e direitos, enfatizando o reconhecimento dos direitos linguísticos como desdobramento dos direitos humanos e fundamento das políticas linguísticas, bem assim evidenciando o multiculturalismo e a diversidade lingüística como desmistificadores da unidade e da homogeneidade linguística brasileira. A parte especial concentra a tese propriamente dita. A análise da experiência histórico-constitucional e o esquadrinhamento da disciplina jurídica da língua portuguesa no Brasil que compreende o exame de cada uma das respectivas previsões constitucionais e de repercussões legais, inclusive do Projeto de Lei n 1.676/1999 conduzem ao conteúdo jurídico do direito à língua portuguesa, traduzido no direito de aprender e de usar o idioma nacional. O direito à língua portuguesa reclama a utilização de uma linguagem jurídica acessível, adequada e compreensível. Os princípios constitucionais reforçam a instrumentalidade da comunicação efetiva para o exercício e preservação de direitos e garantias fundamentais e para propiciar alcance e respeito dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil

ASSUNTO(S)

direito direitos e garantias fundamentais lingua portuguesa -- brasil portuguese language constitutional principles comunicação efetiva direitos fundamentais -- brasil politica linguistica -- brasil effective communication direitos linguísticos princípios constitucionais linguistic rights fundamental rights

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