O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo: administração de conflitos, discriminação e exclusão

AUTOR(ES)

Rodrigues, Marlene Teixeira

FONTE

Sociedade e Estado

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004-06

RESUMO

A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade.

ASSUNTO(S)

prostituição sistema de justiça criminal polícia cidadania direitos humanos

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