Panorama geral das medidas de segurança e o projeto de lei da castração química
AUTOR(ES)
Eichenberg, Marina Hermes
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O presente trabalho intenta uma breve apresentação dos aspectos gerais das medidas de segurança, bem como a relação dessa sanção penal com o projeto de lei do Senado Federal n° 552/2007, que objetiva a implantação da castração química àqueles que cometem as figuras delituosas previstas nos artigos 217-A e 218 do Código Penal. Inicia-se com um breve apanhado acerca da evolução histórica e das características gerais das medidas de segurança. Em seguida, é analisada a aplicabilidade das medidas de segurança em nosso ordenamento. Depois, destacam-se os princípios limites das medidas de segurança em um Estado Democrático de Direito, especialmente em relação aos princípios fundamentais que as orientam. Por fim, é feita uma análise do referido projeto de lei sob o enfoque do atual sistema sancionatório no país. É uma aproximação do tema da viabilidade constitucional da castração química e de enquadrá-la em alguma das atuais espécies de sanção previstas na legislação penal brasileira.
ASSUNTO(S)
medidas de seguridad castração química projeto de lei proyecto de ley castración química medidas de seguranca
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/27069Documentos Relacionados
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