Políticas públicas de segurança no Brasil: para pensar os direitos humanos de LGBT

AUTOR(ES)
FONTE

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG

DATA DE PUBLICAÇÃO

2014

RESUMO

O segmento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) estão está entre os vários grupos na cena social brasileira que mais sofrem violações de seus direitos humanos e estão mais expostos/as a situações de humilhação e violência. É a partir desse contexto que proponho investigar e mapear as políticas públicas de segurança existentes e destinadas a LGBT no Brasil. Analisar os alcances e os limites das ações e políticas públicas de segurança para LGBT nas três esferas de governo e o processo de consolidação destas políticas como um direito fundamental da cidadania LGBT. Por isso, é necessário identificar as propostas da área de segurança pública para o segmento LGBT, registradas em espaços privilegiados de manifestação da sociedade civil como, as Conferências nacionais LGBT (2008 e 2011), Diretrizes do I Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate a Homofobia (2007), Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-2 (2002) e PNDH-3(2010), Programa Brasil sem homofobia (2008), Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009), Relatórios da SDH (Disque 100: 2011 e 2012), Histórico e Tramitação do PLC 122 (2006-2014), Legislação LGBT: municipal e estadual de combate à homofobia (1999-2014). Para efetivar a pesquisa optei por uma abordagem qualitativa e a técnica de análise documental foi utilizada para a coleta de dados, para em seguida identificar as demandas do movimento LGBT no campo da segurança pública. Com esta técnica também foram analisados os documentos dos governos federal, estadual e municipal que trazem formalizadas em propostas as demandas de segurança pública para LGBT. E a partir dos escritos de vários/as autores/as das ciências sociais e jurídicas, como Arendt (2011), Spivak (2010), Appadurai (2009), Boudier (1989), Butler (2003), Arretche (2007), Sapori (2010), Protásio (2010), Raupp (2012), Adorno (2007), Appiah (2012) procurei analisar os dados sobre a violência dirigida contra LGBT, levantados tanto pela sociedade civil como pelo governo. As diferentes ações e o conjunto de 166 marcos legais mapeados que estão implementados são insuficientes para o enfrentamento das violências que afetam e fazem vítimas mulheres e homens LGBT e não houve um avanço efetivo no campo dos direitos humanos para o segmento. O que se tem no campo da segurança são políticas genéricas destinadas para toda população. Faltam agilidade e intenções políticas sérias nos debates para aprovação de leis que tratam de justiça para com o segmento, como propõe o PLC 122, o qual visa a criminalização das lgbtfobias. A falta de políticas públicas de segurança consistentes é resultante de uma legislação omissa, que não alcança e não responde as demandas existentes. As leis que existem são mais ilustrativas que efetivas, na verdade são paliativos, por isso não têm força para dar suporte e garantir efetividade às políticas existentes. O levantamento feito sobre estas políticas para LGBT mostrou que a maioria das leis provém das esferas estadual e municipal, um contraponto revelando ausência do legislativo federal. Em vários estados do país os marcos legais foram criados para a promoção dos direitos LGBT, porém, são muito frágeis, muito localizados e de pequeno alcance. Estas tantas leis não conseguiram o enraizamento necessário para impedir as graves violações dos direitos humanos de LGBT.

ASSUNTO(S)

violência lgbt políticas públicas segurança pública lgbtfobia violence lgbt public policy public security lgbtfobia ciencias humanas::sociologia

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