Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações / Affectation de recettes publiques et príncipe de la non-affectation: usages et mitigation
AUTOR(ES)
André Castro Carvalho
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Este trabalho tem como propósito realizar um estudo sobre a vinculação de receitas públicas, com especial atenção para o ordenamento brasileiro. Considera-se o caráter jurídico das vinculações, bem como os prós e contras de sua utilização, cotejando com uma exposição acerca do caráter econômico e político destes institutos. Diante disto, realiza-se uma análise dos critérios temporais, além de sua tipologia e classificação quanto aos efeitos e funções. No ordenamento brasileiro, existem vinculações na sua modalidade stricto sensu ou então na forma de garantia (vinculações-garantia). Há ainda algumas vinculações que são assim chamadas de forma imprópria, como as vinculações para o federalismo fiscal e as despesas mínimas obrigatórias. Após uma análise das vinculações, passa-se para o estudo do princípio da não afetação e sua inter-relação com os princípios da unidade, universalidade e outros também correlatos. A tendência seguida no trabalho é que, apesar das diferenciações entre estes princípios, a sua análise integrativa pode ser proveitosa com o escopo de se atingir os desideratos desejados. Por derradeiro, faz-se uma abordagem dos mecanismos mitigadores das afetações e do princípio da não vinculação de receitas no ordenamento pátrio, sem prescindir da observância aos modelos estrangeiros. Os fundos específicos são os instrumentos mais utilizados no Brasil para se operacionalizar uma vinculação. Porém, com o inchaço da atividade estatal e o consequente aumento das vinculações, verifica-se a criação de um instrumento peculiar a fim de atenuar esta realidade: a Desvinculação das Receitas da União DRU.
ASSUNTO(S)
affectation-garantie désaffectation des recettes direito financeiro federalismo fonds gastos públicos principe de la non-affectation receita pública (direito financeiro) affectation des recettes
Documentos Relacionados
- Littérature et information esthétique: loralité par les voies de la poésie et de la chanson et leurs usages dans léducation.
- Norma e usos na linguagem falada em Fortaleza
- A economia política da vinculação de receitas no Brasil
- O princípio de não-discriminação tributária no comércio internacional de bens
- TROIS QUESTIONS SUR LE PRINCIPE DE LA MORALITÉ ADMINISTRATIVE THÉORIE POLITIQUE, THÉORIE DU DROIT ET THÉORIE DE LA CONSTITUTION EN TRANSFORMATION