Brazilian Universal Healthcare Program
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1. Direito à saúde no âmbito do SUS: um direito ao mínimo existencial garantido pelo judiciário? / The right to health within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program-SUS: a right to the existential minimum guaranteed by judicial branch?
Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/03/2012