Codigo Penal Militar
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1. A Junta do Código Penal Militar de 1802: perspectivas, dilemas e resistências à reforma militar na corte de D. João
Resumo A intenção deste artigo é vincular uma experiência prática, a da Junta do Código Penal Militar e de Melhoramento das Coudelarias do Reino, instituída pelo príncipe regente d. João em 1802, a um conjunto de reflexões sobre o foro militar e seu papel na estruturação das instituições militares, em especial do Exército. Considerando que os
Almanack. Publicado em: 2018-04
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2. A governança da justiça militar entre Lisboa e o Rio de Janeiro (1750-1820)
Resumo O objetivo desse artigo é traçar um esboço histórico da constituição do campo da justiça militar, centrando a análise em dois momentos. O primeiro deles é o das reformas pombalinas. É nesse momento que o tema da justiça militar é colocado em pauta pelo Conde de Lippe. Em 1763, é possível localizar vários alvarás emitidos com o objetivo
Almanack. Publicado em: 2015-08
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3. Prisão e liberdade no processo penal militar
The dissertation aims to the proposed work, and discuss matters little face and that even the doctrine is discussed throughout the course of studies, demonstrate the need for adequacy of criminal procedural law the Military Federal Constitution, as well as many of the institutions provided the Criminal Code and legislation extravagant, here is that, because
Publicado em: 2009
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4. A violência policial e o Poder Judiciário : estudo sobre a (i)legitimidade da ação violenta da polícia e a impunidade
A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da
Publicado em: 2009
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5. O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar / O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar
The story of Habeas Corpus has always been attached to the conquest of the right of freedom and it has been recently recognized in historic terms as a right that belongs to all mankind. So, since the Constitution forecasts Habeas Corpus as a guarantee to all rights, reaching even foreigners living in the country, it seems unreasonable that another article of
Publicado em: 2001