Collective And Inhibitory Tutelage
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1. Tutela inibitória antecipada na ação civil pública ambiental
In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State s duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011
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2. Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitÃria coletiva das omissÃes administrativas
O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razÃes usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possÃvel, verificando que tais argumentos, mesmo quando legÃtimos, nÃo podem ser esgrimidos como desautoriza
Publicado em: 2007