Concrete Norm Control
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1. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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2. Controle concreto de constitucionalidade: efeitos e vinculação
This study focuses on the discussion over the effects of the decisions uttered by the Constitutional Courts, or, in the Brazilian situation, the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) in the concrete norm control. The theoretical importance derives from the several institutes of communication between the socalled concrete and abstract systems in the Brazil
Publicado em: 2007