Conselhos De Etica E De Decoro Parlamentar
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1. O regime disciplinar dos parlamentares federais
A presente dissertação versa sobre O regime disciplinar dos parlamentares federais. A matéria está especificamente regulada nos regramentos internos das Casas Legislativas, através de um conjunto de normas que objetivam, diretamente, assegurar a adequação da atuação parlamentar ao interesse coletivo e, de modo indireto, resguardar a dignidade e boa-
Publicado em: 2008