Disconnection Of The Energy Supply
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1. The disconnection of the energy supply from the point of view of consumer protection law / Suspensão do fornecimento de energia elétrica pela ótica do Código de Defesa do Consumidor
Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma pacificada, perante o Superior Tribu
Publicado em: 2009