Eficacia Horizontal Do Direito Ao Lazer
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1. A eficácia horizontal imediata do direito social ao lazer nas relações privadas de trabalho / The immediate application of the right of leisue in the private relationships of labor
As normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata, denotando a força normativa da Constituição Federal, sendo que a aplicação concreta dos princípios constitucionais se faz pelo método da ponderação de interesses, ressaltando em importância axiológica no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade da pessoa humana. Os d
Publicado em: 2005