Electoral Case Law
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1. Paridad de género en materia electoral en México
Abstract The main objective of this study is to analyze the issue of gender parity in campaigns and in the Mexican electoral law. For this, it starts with the study of the historical basis of the right to vote for women. After analyzing some gender issues and the notions of fairness and equality, the work presents the intimate relationship among these aspect
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. A jurisprudência eleitoral e seus reflexos no Estado democrático de direito / The electoral case law and its consequences to the democratic state
A sociedade brasileira aguarda pacientemente e há anos uma real reforma que introduza a ética e a moral no meio político e faça valer a soberania de seu povo. De um lado, observa-se um Poder Legislativo com sérias dificuldades de quebrar sua inércia e cumprir o seu papel de concretizar a lei como expressão da vontade geral. De outro, um Poder Judiciá
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2010
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3. O Poder Normativo da JustiÃa Eleitoral.
The brasilian Electoral Justice normative power is an important instrument to the solidification of the democratic regime, mainly to guarantee popular sovereignty and the honesty of the electoral process, ensuring that the positions leaders of the nation are occupied by those who really represent the will of the people. In the case of legislative powers vest
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/09/2008
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4. O Plano Diretor como instrumento de gestão da cidade: o caso da cidade de Fortaleza/CE
According to article 182 of the Brazilian Federal Constitution, cities should perform social function, what brings the concept that the city should be a place for one to live well. For that to happen, it should be well administered by its public managers. However, so that there is a sound administration, one that really performs that social function, there m
Publicado em: 2006