Enriquecimento Ilicito
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1. DEMOCRACY, CORRUPTION AND CIVIL LIBERTIES: DOES NATIONAL CONTEXT INFLUENCE CORPORATE CARBON DISCLOSURE?
RESUMO Desenho/metodologia/abordagem: Esta pesquisa analisa a divulgação de carbono de 1328 empresas sediadas em 19 países. O nível de democracia, corrupção e liberdades civis nos países foi medido usando variáveis do banco de dados Varieties of Democracy. Os dados foram analisados por meio de três modelos econométricos. Objetivo: Este trabalho
Revista de Administração da UFSM. Publicado em: 2022
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2. Limites à indenização punitiva
A tese aborda a possibilidade de fixação de limites que devem ser previstos em lei para que a indenização punitiva seja viável no direito brasileiro. O interesse em propor parâmetros surgiu a partir da análise da jurisprudência nacional que vem aplicando os elementos caracterizadores do instituto, como a gravidade da conduta e a situação financeira
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/11/2012
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3. Crime organizado, estado e segurança internacional
O presente artigo versa sobre o crime organizado internacional, buscando debater seus atributos conceituais e avaliá-lo do ponto de vista da segurança internacional. O problema norteador do trabalho é compreender o fundamento e as consequências da interação entre autoridade política e crime organizado, analisando, de um lado, as implicações da crimi
Contexto Internacional. Publicado em: 2011-12
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4. Pressupostos da obrigação de restituir o enriquecimento sem causa no Código Civil brasileiro / Requisites of the obligation created by unjust enrichment under the Brazilian civil code
O objetivo da dissertação é investigar os Pressupostos da Obrigação de Restituir o Enriquecimento sem Causa no Código Civil Brasileiro. O enriquecimento sem causa, que tem antecedentes romanos, é reconhecido no Brasil independente desde os tempos do Império, passou por uma rejeição quando do advento do Código Civil de 1916, que não o previu expre
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/06/2010
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5. O requisito da subsidiariedade do enriquecimento sem causa: um minimalismo principiológico
Na sociedade atual avulta cada vez mais a necessidade de se inibir o enriquecimento sem causa, não só pelo fundamento da ilicitude que tal comportamento em si carrega, mas, sobretudo pelos efeitos danosos que irradia na realidade jurídico-social, considerando os valores da solidariedade, justiça social e cooperação, que são a tônica do direito contem
Publicado em: 2008
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6. O enriquecimento sem causa no código civil brasileiro
The unjust enrichment in the Brazilian Civil Code is viewed as a source of obligations and a principle of Civil Law. The Civil Code of 2002 defined the term of unjust enrichment, in an innovative and autonomous manner, as a source of obligatons in the form of a unilateral act (arts. 884 to 886). At the same time, unjust enrichment existed before the publishi
Publicado em: 2008
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7. O princípio da boa-fé objetiva no direito de família
À luz da ordem civil-constitucional, a proposta deste trabalho é inserir o princípio da boa-fé objetiva no novo modelo familiar. A família, na posição de núcleo necessário para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção da dignidade de seus membros, deve ser regulada por meio de um direito que seja capaz de influenciar o conteúdo de sua
Publicado em: 2008
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8. Multa diária: técnica processual para efetivação da tutela específica
O trabalho investiga a técnica prevista no sistema processual civil para efetivação da tutela específica, a qual visa à resolução das crises de inadimplência verificadas no âmbito dos deveres de fazer, não-fazer e entregar coisa mediante a influência do devedor ao cumprimento das referidas obrigações: a multa diária. O estudo decorre da perplex
Publicado em: 2007
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9. Do princípio da moralidade à improbidade administrativa : o ressarcimento do erário e a impunidade
Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos
Publicado em: 2006
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10. Tributary indebt repetition and active legitimacy in the Telecommunications General Law article 108, 3rd paragraph of Federal Law n 9.472, of July 16, 1997 / Repetição do indébito tributário e legitimidade ativa na Lei Geral de Telecomunicações : Artigo 108, parágrafo 3 da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de1997
O presente estudo aborda o tema da legitimidade ativa no artigo 108, parágrafo 3 da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações. Questões basilares sobre aspectos gerais das telecomunicações no Brasil, o regime concorrencial adotado pelas empresas do setor e os resultados desse regime para o consumidor são enfrentados in
Publicado em: 2005
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11. Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade
Esta monografia destina-se ao estudo da possibilidade de adoção do sistema da solidariedade no julgamento da ação penal por peculato e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ambos decorrentes do mesmo fato, quando atribuído a Prefeito Municipal. São inicialmente referidos a gravidade e os efeitos diretos do crime de peculato, q
Publicado em: 2002