Fato Superveniente
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1. O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade
No presente trabalho procuramos demonstrar que a competência tributária da União para instituição de Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES) condiciona a instituição da figura a pressupostos fácticos de validade e que a ausência destes pressupostos comprometem a validade do tributo desde a origem ou a partir da sua perda
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/06/2012
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2. Alteração dos fatos no curso do processo e os limites de modificação da causa petendi / Amendment of facts during the course of action and the limits to change the cause of action
Evitar que o tempo atue como agente de corrosão de diretos durante o longo período de pendência do processo deve ser uma verdadeira obsessão do processualista moderno, consciencioso da finalidade e da existência da ciência processual que constitui o seu objeto de estudo. A visão teleológica do processo como instrumento de realização do direito mate
Publicado em: 2010
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3. A Imutabilidade da causa de pedir e o fato superveniente no processo civil brasileiro / The immutability of the cause of action and the new facts in the brazilian civil proceedings system
O presente trabalho volta-se para o estudo da tensão existente entre, de um lado, o imperativo da estabilização da demanda, segundo o qual é vedado ao autor alterar a causa petendi, e de outro, o reconhecimento de que os fatos supervenientes devem ser tomados em consideração pelo juiz, influindo, assim, no julgamento da lide. Busca-se, primeiramente, e
Publicado em: 2005