Federal Consitution
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1. Congresso Constituinte, constituição dirigente e estado de bem-estar / Brazilian constituent congress, directive constitution and welfare state
A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constituci
Publicado em: 2009
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2. A competência da união para editar normas gerais: vinculação aos princípios fundamentais e aos objetivos do estado
This study deals with the competence of the Union to decree general rules. It discusses the introduction of such a competence in the Brasilian juridical regulation and its legislative evolution to pass further and focus on the analysis of the Federal Constitution of 1988 and the role of the general rules as a legislative device to plan, integrate and equaliz
Publicado em: 2007