History Of Indigenist Laws
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1. Direitos dos índios e constituição: os princípios da autonomia e da tutela-proteção.
A presente dissertação tem como principal objetivo a identificação dos contornos dos princípios da tutela-proteção e da autonomia dos povos indígenas presentes de forma implícita na Constituição de 1988. Para tanto parte de detalhada pesquisa histórica da legislação relativa aos direitos dos índios brasileiros desde o período colonial até a
Publicado em: 2007