Legislative Initiative By A Non Member Parliament
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1. Political rights and popular iniciative / Direitos Políticos e a Iniciativa Popular
A finalidade última do Direito não é outra, a não ser assegurar o equilíbrio e a paz social. Nesse contexto, o papel dos representantes do povo, responsáveis pela elaboração legislativa é importantíssimo. A legislação eleitoral pretende assegurar que a vontade e a soberania popular serão respeitados ao máximo. Numa democracia plena como se pret
Publicado em: 2006