Norma Orcamentaria
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1. A institucionalidade jurídica do direito à alimentação: novas relações entre os cidadãos e o estado
O estudo mobiliza elementos conceituais de caráter jurídico, dados secundários de instituições governamentais e internacionais e apóia-se em teses relativas à titularidade dos direitos sociais na modernidade, com base na literatura. A conclusão reconhece que a norma influi na efetividade do direito, desde o seu enunciado, na medida em que ela reconhe
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/08/2012
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2. Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária
The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contribution
Publicado em: 2008
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3. A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico apl
Publicado em: 2006
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4. As contribuições e a destinação do produto da arrecadação / Contributions and the destination of the collection product
O objetivo deste trabalho é investigar os limites constitucionalmente estabelecidos para a instituição de contribuições de natureza tributária, bem assim os efeitos jurídicos decorrentes da desvinculação e do desvio do produto de sua arrecadação. Efetuamos, inicialmente, breve digressão sobre categorias de Teoria Geral do Direito, com o propósit
Publicado em: 2005