Normas Juridicas Tributarias
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1. A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: análise à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza
O estudo tem por objeto a análise, sob prisma fundamentalmente constitucional, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Imposto sobre a Renda) das pessoas jurídicas. O ponto de partida é a repartição das competências tributárias na Constituição Federal de 1988, com fulcro na competência tributária da União Fe
Publicado em: 2010
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2. A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica / The tax aliquot as competency and legal security norm
Tomando o Direito como um conjunto de normas sistematizadas (coordenação e subordinação) e resguardando a importância do processo comunicacional para a sua análise, tentamos imprimir rigor científico para destacar a composição do direito positivo pelos planos de expressão (sistema dos enunciados legais) e de conteúdo (sistema das normas jurídicas
Publicado em: 2008
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3. A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídica
Publicado em: 2008
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4. A mora no direito tributario
A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise do fato jurídico tributário denominado mora. Para cumprirmos esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência tributária, em com
Publicado em: 2008
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5. A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas
Este trabalho científico tem por objetivo o estudo dos benefícios e incentivos fiscais em matéria de ICMS, que são comumente outorgados pelos Estados e Distrito Federal ao arrepio de convênios autorizadores, implicando em uma onerosa guerra fiscal, com conseqüências prejudiciais para todos os envolvidos. Inicialmente, partindo-se da análise das norma
Publicado em: 2008
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6. O exercício das competências tributárias: diretrizes constitucionais e semiótica
Este estudo trata de algumas diretrizes ao exercício das competências para criar tributos. Para atingir esse propósito, investigamos o conhecimento e seus objetos: ideais, naturais, metafísicos e culturais, podendo ser enquadrados neste último grupo a Linguagem e o Direito (cujo elemento estrutural é a norma jurídica) já que ambos são resultantes do
Publicado em: 2007
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7. O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico / Section 110 of the National Internal Tax Code: modification of concepts and definitions of the legal system
A dissertação é referente à interpretação da norma jurídica, especialmente o art.110 do Código Tributário Nacional brasileiro, que estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas das normas que estabelecem as competências tributárias, através de instrumental guarnecido
Publicado em: 2007
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8. A tributação do comércio internacional: uma visão aduaneira
O presente trabalho terá por objetivo primordial analisar a tributação sobre o comércio internacional no Brasil, sobretudo em relação às importações, no intuito de lançar novas luzes sobre conceitos ainda pouco explorados pela doutrina, mas fundamentais num cenário geopolítico globalizado. Para tanto, apresentaremos uma breve introdução histór
Publicado em: 2007
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9. Proibição de tributos com efeito de confisco
A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de
Publicado em: 2007
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10. Legal Tax Fictions / Ficções jurídicas tributáveis
Tem o presente trabalho, por objetivo, tratar das Ficções Jurídicas no Subdomínio do Direito Tributário, revelando o fenômeno, a verdadeira finalidade a que veio e a possibilidade ou não de sua convivência com as demais normas jurídicas gerais e abstratas criadoras de tributos. O tema diz respeito à Liberdade, como suposto do Direito, fundamento da
Publicado em: 2006
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11. Ficções e sistema jurídico tributário: uma aplicação da teoria dos atos de fala no direito
O objetivo deste trabalho é investigar o tema das ficções jurídicas e sua relação com o sistema jurídico tributário brasileiro, utilizando duas ferramentas epistemológicas para tanto: a Teoria dos Sistemas e a Teoria dos Atos de Fala, na vertente desenvolvida pelo filósofo americano John R. Searle, com ênfase nesta última. De forma a abordar o te
Publicado em: 2006
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12. A norma jurídico constitucional da imunidade tributária, seus aspectos, valores, efeitos e alcance
Este trabalho tem por objetivo a análise minuciosa da norma jurídico constitucional da imunidade tributária, tentando compreendê-la em toda a sua amplitude. Iniciamos buscando, conceituá-la e revelar sua natureza jurídica, apontando na seqüência seus aspectos, efeitos e alcance, finalizando com o exame de suas particularidades. Principiaremos, tendo
Publicado em: 2005