Principle Of Proporcionality
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1. O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades
O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de animais, sobretudo na educação. Neste cenário, estudantes de biomédicas se recusam à realização de experimentação animal, baseado
Publicado em: 21/02/2013
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2. The proporcionality principle as limitation to the stateâs punishment activity / O princÃpio da proporcionalidade penal como limitaÃÃo à atividade punitiva do Estado
This study focuses on the proportionality principle as a limitation to the Stateâs punishment activity, examining its three moments or phases (legislation, application and execution of the penal norm). This proportionality takes the position as an obligatory parameter to limit the Stateâs punitive power, which is necessary to guarantee wider citizensâ lib
Publicado em: 2005
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3. Capacidade contributiva nas contribuiÃÃes à PrevidÃncia Social: direitos fundamentais do cidadÃo-contribuinte e justiÃa fiscal
The state since when started being called Modern State has been through many changes. The taxation, essencial phenomena to the stateâs existence, has also been througt lots of transformations, one of which is the increasing in avarege of some kinds of taxes, called contributions, who gradually seem to be replacing the direct taxes. Due to this brand new per
Publicado em: 2005
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4. PERSUASÃO E ADMINISTRAÇÃO: POSSÍVEIS CONEXÕES ENTRE OS PARADIGMAS ARGUMENTATIVO E REGULATÓRIO NA REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO / PERSUASION AND ADMINISTRATION: POSSIBLES CONEXIONS BETWEEN THE ARGUMENTATIVE AND REGULATORY PARADIGMS IN THE BRAZILIAN STATE REFORM
This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988`s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the p
Publicado em: 2003