Procedural Requisites
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1. Incerteza e processo: um estudo direcionado às técnicas recursais e à ação rescisória / Uncertainty and civil procedure
O trabalho trata das situações de incerteza na técnica processual civil, analisando causas, efeitos e, principalmente, meios adequados para o tratamento dessas situações. Defende a idéia de que os litigantes não podem ter seus direitos processuais cerceados pela falta de objetividade na técnica processual, circunstância na qual deverá ser privilegi
Publicado em: 2009
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2. Infrações penais de menor potencial ofensivo à luz dos princípios constitucionais
We developed an ultima ratio Criminal Law, with sanctions more suitable to human dignity. In the procedural field, the hierarchical relationship of the State to those whom commit a transgression begins to give a consensus to the scope of the law, especially between the offender and the victim of a crime of minor seriousness: this consent will determine that
Publicado em: 2007
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3. AntecipaÃÃo dos efeitos da tutela versus devido processo legal, contraditÃrio e ampla defesa / Anticipated guardianship effects versus due process of law, contradictory and ample defense
This dissertation has a purpose to discourse and affirm, conclusively, about the constitutionality of the anticipated guardianship effects, novel procedural civil institute, which has been integrated into the brazilin juridical system from the punctual reform undertaken with the objective to modernize the jurisdictional activity performance, giving a better
Publicado em: 2005