Punicoes Disciplinares Militares
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1. A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares / The (im)possibility of legal action pertinence of constitutional habeas corpus in military punishments discipline
A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011
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2. JUSTIÇA E DISCIPLINA: análise das práticas de controle institucional na polícia militar do estado de Sergipe (2001-2009). / JUSTICE AND DISCIPLINE: analysis of practices of institutional control in the military police of the state of Sergipe (2001-2009).
O presente estudo intitulado Justiça e Disciplina: Análise das Práticas de Controle Institucional na Polícia Militar do Estado de Sergipe (2001-2009) tem por objetivo analisar as práticas de controle institucional e as conseqüentes reformulações no poder disciplinar ocorridas no período entre 2001 a 2009, considerando que estas reformulações refle
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/10/2010
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3. O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar / O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar
The story of Habeas Corpus has always been attached to the conquest of the right of freedom and it has been recently recognized in historic terms as a right that belongs to all mankind. So, since the Constitution forecasts Habeas Corpus as a guarantee to all rights, reaching even foreigners living in the country, it seems unreasonable that another article of
Publicado em: 2001