Reglementation
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1. O dever de licitar das empresas estatais diante da ausência de regulamentação do artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal / Le devoir de liciter des entreprises étatiques face à l’absence de réglementation de l’article 173, premier paragraphe, de la Constitution Fédérale
O presente estudo versa sobre o dever de licitar das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que têm por objeto a exploração de atividade econômica, tendo em vista a ausência de regulamentação do artigo 173, Parágrafo Primeiro, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê a edição de uma lei que
Publicado em: 2010
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2. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira / La procédure administrative au sein de CADE et les problèms de la réglementation de la concurrence bràsilienne
Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exe
Publicado em: 2009
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3. Beleza e poder na Ginástica Rítmica: reflexões para a educação física
La beauté dans la Gymnastique Rythmique (GR) sest esquissée comme condition de son existence. Pour son analyse, nous avons eu recourt au discours sur le pouvoir de Foucault (1971, 1979, 1987, 1988, 1997, 2003) et à sa relation avec la production de savoirs. Basés sur cette compréhension, nous avons réfléchi sur les relations de pouvoir dans la GR qui
Publicado em: 2008
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4. Eficácia das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais: Interpretação realista art. 5, 1, da Constituição Federal de 1988
étant donne que les constitutions ecrites ne sont pas des oeuvres completes, elle ne contiennent que le fondamental et laissent le travail complementaire aux lois, qui soccuperont des details et permettront ladaptation aux progres sociaux. mais une constitution qui laisse trop de matieres em attente de complement legislatif court le risque de devenir lettre
Publicado em: 2006
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5. Estado, políticas sociais e recomposição de hegemonia: o caso da previdência social
Cette thèse cherche comprendre les changements quont apparu aux modèles de réglementation social dÉtat bresilien, aux années 90, comme un procés qui apporte dans soi, un rapport pédagogique. On a utilisé, pourtant, comme foyer historique, des actions et stratégies emploiées dans cette direction par le premier gouverne du Président Fernando Henriqu
Publicado em: 2002