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1. The confluence of regulatory jurisdiction in the field of public utilities according to the upper courts / A confluência de competências para regulação dos serviços públicos segundo a compreensão dos tribunais superiores
This dissertation presents and interprets the results of a jurisprudential research on cases in which there were jurisdictions intersections among Political Entities when public utilities were concerned. As a matter of fact, 1988 Brazilian Constitution has established a Federal State, whose Entities were endowed with material or legislative jurisdiction, eit
Publicado em: 2010
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2. Regime jurídico dos portos marítimos
O setor portuário, assim como os demais setores de infraestrutura, tem sofrido significativas alterações em sua regulação nos últimos anos. Desde 1993, com a edição da Lei n 8.630, denominada Lei de Modernização dos Portos, que alterou profundamente o regime jurídico de prestação dos serviços, têm sido editadas várias medidas governamentais t
Publicado em: 2009
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3. Tax and tariff in the provision of public services / Taxa e tarifa na prestação de serviços públicos
This work aims the study of the relevance of tax or price collection for the services provided to the public under the State responsibility. The task is justified by the persistent variety of interpretations that lasts in the juridical means and for the possibilities of presented approaches. The cognoscente approximation chosen is the one related to the sema
Publicado em: 2008