Social Fundamentals Wrights
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1. A jurisdiÃÃo como forma de promover o direito da proteÃÃo do trabalhador, desde a teoria dos princÃpios: uma contribuiÃÃo ao debate acerca do papel do poder judiciÃrio na efetividade dos direitos fundamentais sociais
This thesis was conceived to defend the judicial mechanisms and precedentes on workes protecting, in the context of private employment, as a way to promove the right of the workes to have State protection and, through this deal, pull over law gaps, by applying brazilian Constituionâs values, revealed in its principlesâs theory. The aim is to provide a cont
Publicado em: 2007